A pedido do SINTRAMB, Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Bayeux, o vereador Nino do PT apresentou um requerimento a mesa diretora da Câmara solicitando uma sessão especial para o dia 11 de maio, quarta feira às 09hs da manhã. A sessão terá o objetivo de discutir sobre o Piso Salarial Nacional do Magistério, visto que neste dia 11 haverá uma paralisação nacional para cobrar a implementação imediata do Piso e que sejam inseridas no PNE as emendas apresentadas pela sociedade civil durante a da Conae em 2010.
Justificativa do requerimento
O fato é que tão logo o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 6 de abril de 2011, que o piso salarial profissional nacional do magistério da educação básica pública, definido na lei 11.738/2008, promulgada em 17 de julho de 2008, na gestão do Ex-Presidente Lula é constitucional e deve ser composto apenas pelo vencimento base da carreira, sem acréscimos de qualquer natureza, a Confederação Nacional dos Municípios reagiu argumentado dificuldades orçamentárias das prefeituras para cumprirem a lei.
A aprovação da Lei do Piso Nacional é uma vitória dos(as) trabalhadores(as) em educação. Não pode ser revogada, seja pelo Judiciário ou pelos tradicionais inimigos do ensino público. Há dinheiro suficiente para o cumprimento integral da Lei, respeitando os planos de carreira, tanto nas prefeituras quanto nos estados. Somente a luta nacional pode garantir a aplicação da lei em todo o território nacional.
A CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) convoca os trabalhadores em educação para a paralisação nacional no dia 11 de maio. Os educadores irão fazer manifestação em frente ao Congresso Nacional para cobrar a implementação imediata do Piso e que sejam inseridas no PNE as emendas apresentadas pela sociedade civil durante a realização da Conae em 2010.
Em todo o Brasil serão realizados atos nas Câmaras e Assembléias Legislativas, audiências com prefeitos e governadores pela aplicação da Lei do Piso e pelo PNE que o Brasil quer.
A discussão sobre o piso salarial é a ponta do iceberg de uma questão que muito mais profunda e diz respeito à concepção de educação. Para nós a valorização dos profissionais da educação está intimamente ligada à qualidade do ensino e lei 11.738/2008 deve ser encarada por todos como uma grande vitória de professores, demais educadores e gestores, pois ela permite um planejamento efetivo da carreira do magistério a partir do piso salarial, assegurando educação de qualidade para a população que paga impostos.
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