A celeuma envolvendo a Lei Municipal 1.150/2009 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente em Bayeux ganhou novos desdobramentos na sessão desta terça-feira,23, na Câmara de Vereadores.
O vereador Nino do PT apresentou o projeto de lei 12/2010 suprimindo o parágrafo segundo do artigo 25 da lei que trata dos direitos da criança. Baseado nesse artigo, que proíbe que conselheiros tutelares sejam filiados a partidos políticos, que a justiça determinou o afastamento de três conselheiros e a posse dos suplentes.
Na justificativa, o vereador alega inconstitucionalidade da lei tendo em vista que fere os artigos 14 e 22 da Constituição Federal. Nino ainda apresentou jurisprudência da sua iniciativa em situação semelhante ocorrida na Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, em processo oriundo do município de Anta Gota.
Segundo a justiça em decisão unânime, só a União Federal pode legislar sobre o direito eleitoral, o município não tem competência para definir novas hipóteses de inelegibilidade.
Bayeux em foco 24-mar-2010
Nenhum comentário:
Postar um comentário